Processo 0804297-76.2025.8.12.0019

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com amparo no art. 10, da Lei n.º 12.016/09, porque ausentes os requisitos legais da ação. Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pela impetrante, ficando suspensa a exigência de tal verba, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, ante

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