Processo 0804297-77.2024.8.10.0048
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804297-77.2024.8.10.0048 APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE APELADA: EURALDINA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR – OAB/MA 14186 RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. REC
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