Processo 0804299-33.2023.8.20.5600

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0804299- 33.2023.8.20.5600 Partes: MPRN - Promotoria Pendências x JOAO PAULO BRAZ DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE denuncia JOÃO PAULO BRAZ DA SILVA pela suposta prática do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra que no dia 11 de setembro de 2023, por

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