Processo 0804299-57.2025.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804299-57.2025.8.10.0001 22ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 30/6/2026 E FINALIZADA EM 7/7/2026. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECORRENTE: DELTON MARCOS RIBEIRO GALVÃO REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO LUCAS HENRIQUE LEITE E CRUZ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA MARCO AURÉLIO CORDEIRO RODRIGUES PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUÍS CARLOS CORRÊA DUARTE ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (CP, ART. 129, §13, C/C LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE SEMI-IMPUTABILIDADE. ART. 46 DA LEI Nº 11.343/2006. USO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA. IMPUTABILIDADE PRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por Delton Marcos Ribeiro Galvão contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, pela qual foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, dada incursão no crime de lesão corporal contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar (Código Penal (CP), art. 129, §13, c/c Lei nº 11.340/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) é possível conhecer do pedido de dispensa de custas processuais; (ii) há erro de julgamento no afastamento da causa de diminuição prevista no art. 46 da Lei nº 11.343/2006; (iii) uso de drogas e álcool, desacompanhado de prova técnica, autoriza o reconhecimento da semi-imputabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido de dispensa de custas processuais não comporta conhecimento na via recursal, pois sua análise compete ao Juízo da Execução, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. Simples referência ao uso de drogas não configura, por si só, indício idôneo de transtorno mental, dependência química incapacitante ou desenvolvimento psíquico comprometido capaz de justificar a incidência do art. 46 da Lei nº 11.343/2006. 5. Embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). 6. Defesa não requereu incidente de insanidade mental, nem produziu prova objetiva de que o Recorrente, ao tempo da ação, não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, ônus que lhe incumbia (CPP, art. 156). 7. Conduta do Recorrente, consistente em discutir com a vítima, lançar gasolina e cessar a ação ao perceber que o combustível atingiu a filha menor, indica comportamento consciente e direcionado, incompatível com incapacidade psíquica parcial demonstrada. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. V. TESE DE JULGAMENTO 1. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 46 da Lei nº 11.343/2006 exige prova concreta…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.