Processo 0804300-16.2023.8.19.0210
TJRJ • Agravo em Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804300-16.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0804300-16.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00324459 RECTE: MARIA JOSE FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RJ-181652 Funciona: Defensoria Pública DECI
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