Processo 0804301-16.2025.8.12.0019

Sentença: "Isto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art.487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40,

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