Processo 0804301-30.2016.4.05.8500

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804301-30.2016.4.05.8500 APELANTE: MICHELE CONCEICAO LIMA DOS SANTOS, TATIANE CONCEICAO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO SANTOS OLIVEIRA - SE10245 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELIVANIA DOS SANTOS SILVEIRA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) APELADO: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DAS EMBARGANTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MICHELE CONCEIÇÃO LIMA MENDONÇA E TATIANE CONCEIÇÃO LIMA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL SITUADO NA CASA Nº 22, RUA 05, LOTE 54, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUMMERVILLE RESIDENCE, AVENIDA CANAL 02, Nº 959, BAIRRO MOSQUEIRO, ARACAJU/SE, MATRÍCULA Nº 62.710 DO 2º CRI DE ARACAJU, EFETIVADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0800690-40.2014.4.05.8500. 2. O IMÓVEL EM QUESTÃO FOI ADQUIRIDO POR ELIVÂNIA DOS SANTOS SILVEIRA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL QUITADO, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIRMADO EM 13/08/2012. POSTERIORMENTE, EM 22/05/2013, ELIVÂNIA CELEBROU CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO MESMO BEM COM A EMBARGANTE MICHELE, PELO VALOR DE R$ 330.000,00, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA, CONFIGURANDO O DENOMINADO "CONTRATO DE GAVETA". 3. O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA (CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA) VEDANDO A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL SEM PRÉVIA E EXPRESSA ANUÊNCIA DA CAIXA OU DE SEUS SUCESSORES. A VENDA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SEM A INTERVENIÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, É INEFICAZ PERANTE ESTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 4. A SÚMULA 84 DO STJ, EMBORA ADMITA EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO, NÃO TEM APLICAÇÃO QUANDO O IMÓVEL ESTÁ GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A TRANSFERÊNCIA SE DEU SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EM TAIS HIPÓTESES, O ADQUIRENTE INFORMAL NÃO PODE OPOR SEU DIREITO PESSOAL AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DETINHA A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM. 5. AS EMBARGANTES TINHAM PLENO CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA FINANCIADO JUNTO À CEF E GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POIS O PRÓPRIO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PREVIA QUE PARTE DO PREÇO (R$ 253.000,00) SERIA PAGA MEDIANTE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. A CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO ÔNUS AFASTA A BOA-FÉ OBJETIVA NECESSÁRIA PARA A OPONIBILIDADE DO DIREITO POSSESSÓRIO. 6. A PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS, NO DIREITO BRASILEIRO, TRANSFERE-SE PELO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL). AS EMBARGANTES NÃO FIGURAM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO TITULARES DO DOMÍNIO, E A TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL SOMENTE FOI EMPREENDIDA EM MAIO DE 2016 -- MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PARTICULAR --, TENDO SIDO FRUSTRADA PELAS PENDÊNCIAS…

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