Processo 0804302-04.2025.8.12.0018

Ante o exposto, hei por bem INDEFERIR a inicial e JULGAR EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fincas no art. 321, parágrafo único c/c 485, inc. I, do CPC. Sem custas, eis que incabíveis na espécie. Sem honorários, visto que não houve citação. Com o trânsito em julgado

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