Processo 0804304-52.2026.8.12.0110

Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, c/c o art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rubilar Sanches da Silva contra o Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas antes de 19/2/2021; b) reconhecer e declarar o direito do autor de obter efeitos retroativos funcionais e financeiros do ato de enquadramento para a classe F do serviço na carreir

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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