Processo 0804306-02.2025.8.20.5100

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0804306-02.2025.8.20.5100 REQUERENTE: MEDEIROS & FERNANDES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) REQUERENTE: MICHEL PABLO FERNANDES DE MEDEIROS (RN016359) REQUERIDO: Município de São Rafael SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MEDEIROS & FERNANDES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL, na qual alega, em resumo, que: - A autora participou de processo licitatório (Pregão nº 13/2023) e forneceu materiais esportivos à ré, conforme Ordens de Pagamento nºs 13/2024, 208/2024 e 509/2024. No entanto, a ré deixou de efetuar o pagamento das Notas Fiscais nºs 1.206, 1.256 e 1.395, no valor total de R$ 10.615,00; - Apesar das diversas tentativas da autora em buscar o pagamento de forma pacífica, a ré se manteve inerte, prejudicando o capital de giro e o funcionamento da empresa, bem como os empregos de seus funcionários; - A autora alega que a ré violou diversos princípios da Lei de Licitações, como a moralidade, a igualdade e a obrigação de efetuar o pagamento após o cumprimento da obrigação pela contratada. Diante disso, a autora pediu: - A concessão da justiça gratuita; - A concessão da tutela de urgência cautelar para bloqueio de valores em conta da ré até o deslinde da demanda; - A condenação da ré ao pagamento do valor devido (R$ 10.615,00), acrescido de perdas e danos, lucros cessantes (R$ 16.000,00) e danos morais (R$ 10.000,00); - A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20% e custas processuais. Houve o indeferimento do pedido de urgência, conforme decisão de ID. 163520275. Em contestação, o Município de São Rafael arguiu as seguintes preliminares: a) o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, diante da ausência de comprovação de hipossuficiência e considerando seu elevado capital social; b) a intimação da impugnada para que, caso queira, efetue o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. No mérito, o Município de São Rafael arguiu que: a) não há comprovação por parte da requerente de efetiva prestação dos serviços, uma vez que os empenhos correspondentes foram anulados pelo ordenador de despesas competente, o que descaracteriza qualquer obrigação de pagamento; b) a anulação dos empenhos indica que não houve o reconhecimento regular da obrigação por parte da Administração, seja por erro formal na emissão dos empenhos, seja por ausência de comprovação da execução dos serviços, não gerando, portanto, direito a pagamento por parte da contratada; c) o simples fato de haver notas fiscais emitidas não é suficiente para gerar obrigação de pagamento, principalmente diante da anulação dos empenhos e da ausência de documentação robusta que demonstre a execução material dos serviços; d) a ausência de comprovação de dano efetivo e de nexo causal entre a conduta imputada ao Município e o alegado prejuízo inviabiliza o pedido de indenização por perdas e danos ou lucros cessantes; e) o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, sendo imprescindível a demonstração de ofensa concreta a direito da personalidade da pessoa jurídica, o que não ocorreu no caso; f) não há enriquecimento sem causa a ser reparado, pois não está comprovado que o Município…

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