Processo 0804306-66.2025.8.14.0024
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Apelação Cível n.º 0026152-79.2009.8.14.0301 Apelante: Estado do Pará Apelado: Ministério Público do Estado do Pará Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pelo Município de Itaituba contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por José Rosenilton em face do Município de Itaituba
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