Processo 0804306-75.2025.8.20.5108
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804306-75.2025.8.20.5108 Polo ativo H. M. Q. O. e outros Advogado(s): Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal 0804306-75.2025.8.20.5108 Apelantes: H. M. Q. O. e Francisco Rogério da Silva Souza Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador SARAIVA SOBRINHO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO
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