Processo 0804307-90.2024.8.10.0026

Processo nº 0804307-90.2024.8.10.0026 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra GELSON WISKOW, qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do art. 129,§ 13º, do Código Penal c/c art. 7°, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, tudo na forma do art. 69 do Código Penal.

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