Processo 0804308-95.2025.8.15.0351
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 12 - Juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Processo nº: 0804308-95.2025.8.15.0351 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Auxílio-Alimentação, Auxílio-transporte] RECORRENTE: ITHALO JOSE SILVA CONSTANCIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAPE D E S P A C H O A parte autora, ora recorrente, interpôs Recurso Inominado, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência. Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Cons
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