Processo 0804309-40.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA (IRPF). AUXÍLIO-CRECHE E PRÉ-ESCOLAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA. REGISTROS OFICIAIS DO SISTEMA SIGRH ATESTANDO A NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. TESE DE "TRIBUTAÇÃO INDIRETA" SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado int
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