Processo 0804310-39.2025.8.14.0013

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0804310-39.2025.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Correção Monetária] Nome: BENEDITO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua São José, 74, Cidade Nova, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Danos Materiais e Morais movida por BENEDITO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando ter encontrado saldo irrisório ao tentar sacar os valores depositados em sua conta individual do PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Narra o autor que ingressou no serviço público antes de 1988, contribuindo regularmente ao PASEP, conforme demonstram os extratos microfilmados juntados ao ID 164877800. Aduz que, ao exercer o direito de saque por idade em 19/01/2018, deparou-se com montante muito inferior ao razoavelmente esperado, considerando o tempo de serviço e os valores originalmente depositados. O autor apresentou planilha de cálculo (ID 164877801), na qual apura o valor de R$ 71.601,95 (setenta e um mil, seiscentos e um reais e noventa e cinco centavos) como o montante que deveria ter sido disponibilizado, computando o saldo em Cruzados de Cz$ 82.155,00 referente a 08/1988, atualizado pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês e expurgos inflacionários. Requereu: (i) a gratuidade de justiça; (ii) prioridade de tramitação, por ser maior de 60 anos; (iii) a exibição dos extratos completos pelo réu; (iv) a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP; (v) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (vi) a condenação em honorários advocatícios de 20% e custas processuais. A gratuidade de justiça foi deferida e a prioridade de tramitação igualmente concedida (ID 168236385). O réu foi regularmente citado e apresentou contestação (ID 171028927), arguindo: (i) ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual; (ii) impugnação à gratuidade de justiça; (iii) prescrição; e (iv) no mérito, a regularidade da administração das contas e a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 173057098), rebatendo todas as preliminares e reiterando os pedidos da exordial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Banco do Brasil impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que o autor, na condição de servidor público federal ativo, possuiria renda incompatível com a benesse. Contudo, o benefício foi regularmente deferido com base em declaração de hipossuficiência prestada nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cujo texto legal presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ademais, o autor colacionou contracheque (ID 164877799) que demonstra rendimentos que não afastam, por si só, a condição de hipossuficiente para fins processuais. O réu, de sua parte, não produziu qualquer prova concreta capaz de ilidir a presunção legal, limitando-se a alegações genéricas fundadas na condição funcional do autor. Nesse sentido, é assente na jurisprudência que a mera condição de servidor público não afasta automaticamente o benefício da gratuidade, cabendo ao impugnante demonstrar, de forma robusta, a…

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