Processo 0804311-27.2019.8.12.0001

Indefiro a adoção das medidas coercitivas indiretas (CPC, art. 139, IV), com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o cancelamento e/ou suspensão de cartões de crédito do devedor, por serem demasiadamente gravosas, notadamente porque impedem que a parte executada possa exercer o lab

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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