Processo 0804311-29.2022.8.10.0049

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804311-29.2022.8.10.0049 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 02 A 09 DE JUNHO DE 2026 Embargante: RUY PALHANO SILVA Advogado: LUCAS FERREIRA MONTEIRO (OAB/MA 21.149) Embargado: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procuradora: POLLYANNA S. FREIRE LAUANDE Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUTIVIDADE RECUR

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