Processo 0804311-78.2025.8.12.0110

Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil,CONHEÇO dos Embargos de Declaraçãoopostos pelo DETRAN/MS e no mérito: Rejeito a alegadacontradição inexistem proposições incompatíveis na sentença; o inconformismo com a interpretação jurídica adotada é matéria de re

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