Processo 0804312-25.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS N° 0804312-25.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: LETÍCIA ELLEN NEGREIROS DE ABREU ADVOGADOS: ELSON JOSÉ DO RÊGO (OAB/PI 18.811), FRANCISCO SALES MARTINS JUNIOR (OAB/PI 11.099), IRINEU BEZERRA DO NASCIMENTO FILHO (OAB/PI 24.113), JOSE VALDINAR DANTAS PEREIRA (OAB/PI 4.102) E THAYNARA BEATRIZ PAIVA AQUINO (OAB/PI 25.961)) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLI
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