Processo 0804314-81.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0804314-81.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: MOACIR RAMOS BARBOSA ADVOGADO: JAIRO LOBATO GONÇALVES - OAB/PA N. 39.306 IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA – SEFA/PA e DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO VAZ SALGADO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR E
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