Processo 0804315-50.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804315-50.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a documentação apresentada, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária ao autor. Como é cediço, o art. 334 do CPC/2015 estabelece que, se a petição inicial

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