Processo 0804317-15.2019.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804317-15.2019.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REGIONALDE ECONOMIA DA 8 REGIAO-CE ADVOGADO do(a) APELANTE: NATALIA MENDONCA DE PINHO MACHADO - CE23334-A APELADO: ELEANOR MEIRELES DE OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INSTRUMENTO DE OPERACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATI
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