Processo 0804317-57.2026.8.10.0029
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (5)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0804317-57.2026.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: THARLES CUNHA RODRIGUES ALVES RECORRIDO: ISMAEL RIBEIRO PINTO ADVOGADO: EMANOEL DA SILVA MIRANDA FILHO (OAB/MA 23.931) PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUÍS CARLOS CORRÊA DUARTE RELATOR: DESE
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