Processo 0804318-98.2023.8.19.0028

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Apelação Cível Nº 0804318-98.2023.8.19.0028/RJ TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR(A): Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA APELANTE : DIONE VIEIRA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TARCÍSIO INÁCIO TORRES DE MENDONÇA (OAB RJ190268) APELANTE : UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (OAB RJ080210) ADVOGADO(A) : HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA (OAB RJ126830) APELANTE : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB RJ135753) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE SESSENTA DIAS. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. A AUTORA ALEGOU SER PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, COM PRÓTESE BIOLÓGICA MITRAL E HIPERTENSÃO PULMONAR IMPORTANTE, POSSUINDO OBESIDADE GRAU 3 E QUE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE FOI COMUNICADO POR MENSAGEM ELETRÔNICA, COM OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTROS PLANOS, SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00. 4. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS RÉS, BEM COMO PELA AUTORA. ALEGARAM A ADMINISTRADORA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, SENDO QUE A CONSUMIDORA REQUEREU A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE SESSENTA DIAS, É VÁLIDO; E (II) ANALISAR SE A CONDUTA DAS RÉS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE BENEFICIÁRIA E OPERADORAS DE SAÚDE, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. 7. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO, REQUISITO NÃO OBSERVADO NO CASO CONCRETO. 8. A BENEFICIÁRIA ESTAVA ADIMPLENTE E EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, SENDO VEDADA A INTERRUPÇÃO DA COBERTURA ENQUANTO VIGORAR O TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1082). 9. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E A RESCISÃO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO DANO MORAL. 10. O VALOR FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 11. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DO PLANO QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, POIS INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. IV. DISPOSITIVO. 12. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória ajuizada por DIONE VIEIRA FERNANDES em face de QUALICORP ADM DE PLANO DE…

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