Processo 0804322-43.2025.8.15.0751

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804322-43.2025.8.15.0751 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE BAYEUX RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS APELANTE: LUCAS OTÁVIO SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. IR

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