Processo 0804323-17.2024.8.12.0017

TJMS • Execução de Título Extrajudicial

Tribunal
Número CNJ
0804323-17.2024.8.12.0017
Classe
Execução de Título Extrajudicial
Órgão Julgador
2ª Vara Cível
Última publicação
03/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Teor do ato: "A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa no cumprimento de sentença ou na execução, admitido exclusivamente para o exame de matérias de ordem pública ou de questões passíveis de apreciação imediata, desde que prescindam de dilação probatória. Não se presta à rediscussão do mérito da condenação, tampouco à reavaliação aprofundada de prova técnica. Nesse contexto, a exceção apresentada não comporta acolhimento. A tese sustentada pela parte executada, relati

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