Processo 0804323-83.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0804323-83.2025.8.10.0034 Sessão Virtual : 14 a 22.4.2026 Apelante : Município de Codó/MA Procurador : Esdras da Silva Guedêlha Apelada : Francileide da Silva de Sousa Advogado : Jonas Coelho Lima (OAB/MA 23.455) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONVERSÃO PARCIAL EM PECÚNIA APÓS DEZ ANOS DE EXERCÍCIO. DIREITO SUBJETIVO.
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