Processo 0804326-30.2026.8.20.0000
TJRN • Desaforamento de Julgamento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia no Pleno Pedido de Desaforamento n.º 0804326-30.2026.8.20.0000 Requerente: Ministério Público Estadual Requerido: Erinaldo Ferreira de Oliveira Advogado: João Antonio Dias Cavalcanti (OAB/RN 10.442) Relator: Des
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