Processo 0804327-03.2024.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0804327-03.2024.8.20.5103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS VITORIAS DE ARAUJO REU: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, JOSÉ MEDEIROS DE ARAÚJO E PSB CERRO CORÁ/RN SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Maria das Vitórias de Araújo Silva em face de Francisco de Assis dos Santos (Santos Capote), José Medeiros de Araújo (Zeca Araújo) e PSB Cerro Corá/RN, já qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que foi convidada a ser candidata a vereadora pelo PSB no Município de Cerro Corá/RN, quando foi chamada a uma reunião com os demandados e, na ocasião, teria sido coagida a assinar documento de renúncia à sua candidatura sob a alegação de que seria uma "candidata laranja", circunstância que lhe teria causado constrangimento, abalo moral e prejuízos psicológicos. Requer, em razão disso, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e à publicação de retratação em redes sociais. Mediante decisão de ID 131554330 foi deferido o pedido de justiça gratuita. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 135572396). Citados, os demandados apresentaram contestação (ID 137525036), alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual e impugnação a justiça gratuita, bem como requerendo os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentaram a inexistência de ato ilícito, a ausência de coação, a improcedência das alegações de calúnia e difamação e a inexistência de dano indenizável. Manifestação à contestação pela parte autora, ID 141318156. Decisão de ID 142005197 rejeitou as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e de incompetência da Justiça Estadual, bem como intimou as partes a indicarem as provas que desejariam produzir. As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (ID 144204712 e 145069340). Decisão de ID 146306147 indeferiu o pedido de produção de prova e declarou a instrução encerrada. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento, em ID 147164562. Mediante decisão de ID 148358457 as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais. Decisão do agravo de instrumento em ID 161091833, determinando a reabertura da instrução processual. Por meio da decisão de ID 165262108, foi determinada a realização de audiência de instrução. Termo de audiência de instrução, ID 184881491. Por fim, foram juntadas as alegações finais pelas partes em IDs 186260723 e 186826254. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre versar acerca das preliminares ventiladas pela parte requerida na qualidade de instituto obstativo da apreciação meritória da lide. 2.1. Das preliminares Observa-se que as preliminares já foram discutidas em decisão de ID 142005197, não havendo novos requerimentos a esse respeito que ensejem rediscussão. 2.2. Do mérito Cingem-se as questões de mérito à apuração da ocorrência de coação, calúnia ou difamação praticadas pelos demandados contra a autora, bem como à verificação da presença dos pressupostos da responsabilidade civil aptos a justificar a indenização por danos morais pleiteada. A autora sustenta que sua renúncia à candidatura teria sido fruto de coação, bem como faz referência, em sua petição inicial, a supostas condutas de calúnia e difamação praticadas pelos demandados. Assim, impõe-se analisar se…

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