Processo 0804327-50.2017.8.14.0015
TJPA • Agravo Interno Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0804327-50.2017.8.14.0015 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CASTANHAL RECORRIDO: EDIVAN JOSUE BRASIL DANTAS RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, I, CPC). ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM
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