Processo 0804329-18.2019.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804329-18.2019.8.10.0029. APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA. PROCURADOR: MARCELO VERAS DE SOUSA APELADOS: MIGUEL ALVES RIBEIRO JUNIOR, ITALO VICTORIO NORONHA RIBEIRO, IRENI ALVES NORONHA e SAMUEL LUCAS NORONHA RIBEIRO. ADVOGADOS: MAILSON DOS SANTOS MELO (OAB/MA nº 13.465); ITALO VICTORIO NORONHA RIBEIRO (OAB/MA nº 11.461). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇ
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