Processo 0804332-24.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804332-24.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARCIO FAM GONDIM - PE17612 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE17121 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL (constante dos autos sob o id. 6836080), com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdã
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