Processo 0804335-12.2024.8.15.2001
TJPB • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 15 – Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0804335-12.2024.815.2001. Relator: Paulo Roberto Régis Oliveira Lima - Juiz Convocado. Embargante: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Procurador:
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