Processo 0804335-90.2022.8.15.0381
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE RECURSO INOMINADO N.º 0804335-90.2022.8.15.0381 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE ITABAIANA CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS APELANTE: MUNICÍPIO DE ITABAIANA APELADO: SILVANA DA SILVA SOUSA A C Ó R D Ã O DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEM
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