Processo 0804337-20.2026.8.18.0031

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804337-20.2026.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Financiamento de Produto] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE MESQUITA Nome: FRANCISCA MARIA DE MESQUITA Endereço: Avenida Batista Silva - L Par, 3919, Igaraçu, PARNAÍBA - PI - CEP: 64216-725 REU: BANCO PAN S.A Nome: BANCO PAN S.A Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO O(a) Dr.(a) HELIOMAR RIOS FERREIRA, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba da Comarca de PARNAÍBA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA (ID n.º 95585466), ajuizada por FRANCISCA MARIA DE MESQUITA em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Em sua peça exordial, a autora alega ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiro de nome BRENNO EGBERTO, o que resultou na contratação indevida de um financiamento de veículo em seu nome, no valor superior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Afirma que jamais anuiu com tal negócio jurídico e que a inadimplência de parcelas desse contrato gerou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (ID n.º 95585479). Pugnou, liminarmente e inaudita altera parte, pela suspensão das cobranças e retirada da negativação. Este juízo determinou a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência e regularização de documentos (ID n.º 95721692), o que foi devidamente cumprido pela parte autora (ID n.º 95889112), oportunidade em que reiterou os pedidos e juntou novos documentos do veículo (ID n.º 95585480). Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito repousa na alegação de fraude bancária, corroborada pelos documentos de ID n.º 95585479 (comprovante de inscrição no Serasa) e ID n.º 95585480 (dados do veículo objeto da lide). Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme a Súmula n.º 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesta fase de cognição sumária, a negativa de contratação pela autora, aliada à verossimilhança de suas alegações — considerando o vultoso valor do financiamento (R$ 160.000,00) em face de sua ocupação profissional —, impõe ao banco o ônus de provar a regularidade do negócio jurídico. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí orienta que a ausência de prova da transferência do valor ou da anuência válida do consumidor autoriza a suspensão dos efeitos do contrato: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.