Processo 0804338-05.2023.8.10.0040
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 10 A 17 DE MARÇO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0804338-05.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: RENATO DA SILVA NASCIMENTO ASSISTÊNCIA: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO M
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