Processo 0804341-06.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804341-06.2025.4.05.8400 APELANTE: CHARLES HALLAN FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: VITOR MARQUES MACEDO - RN18402 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos por CHARLES HALLAN FERNANDES DOS SANTOS, com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, "a", e no art. 102, III, "a", ambos da Cons
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