Processo 0804344-20.2024.8.12.0008

Posto isso, haja vista as renúncias firmadas, encontrando-se o herdeiro Daniel representado nos autos (p. 3) e satisfeitos os requisitos da lei, nos termos dos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Civil (certidões negativas: Fazenda Nacional, à p. 61; Fazenda Estadual, às pp.62-63 e guia de

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.