Processo 0804344-71.2023.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCESSO Nº 0804344-71.2023.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc., Verifico que o Tema 1.300 do STJ foi devidamente decidido, fixando a seguinte tese jurídica sobre o ônus da prova nas demandas envol
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