Processo 0804347-56.2025.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, formulados por Hélio Medeiros Santos em face de CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte ré a restituir o valor de cada desconto efetuado indevidamente, conforme extratos de p. 23/35, em dobro, acrescido de correção monetária e juros de mora a contar de cada desconto
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