Processo 0804348-75.2023.4.05.8300
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0804348-75.2023.4.05.8300 IMPETRANTE: PNEUBRAS COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THEO GOUVEIA DE VASCONCELOS - PE27177 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por PNEUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM PERNAMBUCO. A impetrante argument
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