Processo 0804351-12.2022.8.14.0045
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo nº 0804351-12.2022.8.14.0045 Denunciado: EDIMILSON TAVARES SILVA Imputação: artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, c/c artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), em concurso material de crimes. SENTENÇA RH em razão do excesso de serviço. Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de EDIMILSON TAVARES SILVA, já qualificado, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos no a
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