Processo 0804351-75.2025.8.12.0008
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Pelo exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Gomes Canido em face de Banco Pan S/A e Banco BMG S/A e em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do novo CPC, a fim de: DECLARAR a rescisão dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC) objetos da lide, a partir da data desta sentença. DETERMINAR que os bancos requeridos procedam o c
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