Processo 0804352-66.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (Vago) A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804352-66.2026.8.15.0000 Origem: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa Relator: Manuel Maria Antunes de Melo (Juiz Convocado) AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORA: Marina Silva Ribeiro AGRAVADO: LUCAS DA SILVA PAULINO ADVOGADO: Joalysson Lima da Silva Gomes (OAB/PB 27.566) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
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