Processo 0804353-07.2023.8.10.0029
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804353-07.2023.8.10.0029 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 02 A 09 DE JUNHO DE 2026 Embargante: MUNICÍPIO DE CAXIAS - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Procurador: CÁSSIO RONALDO CAMINHA VELOSO - OAB/MA 9107 Embargada: EFIGENIA MARIA DE QUEIROZ TEIXEIRA DAMASCENO Advogada: VALQUIRIA FAUSTINO SOARES - OAB/MA 20551-A Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator: DESEMBARG
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