Processo 0804354-87.2025.8.19.0023

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:0804354-87.2025.8.19.0023 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DE ABREU ABDEL KHALEQ JUNIOR RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SERGIO DE ABREU ABDEL KHALEQ JUNIOR propôs ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de tutela de urgência em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando abusividade na cobrança de juros, tarifas e seguros em contrato de financiamento de veículo, além de pleitear a repetição do indébito, revisão das cláusulas e manutenção da posse do bem, com produção de prova pericial contábil [ID187133998]. Foi deferido ao autor o benefício da gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada [ID187272464]. A ré apresentou defesa, negando a existência de abusividade nas cláusulas contratuais, defendendo a legalidade da cobrança de tarifas, seguros e IOF, bem como a regularidade da capitalização de juros, e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais [ID193061355]. Réplica [ID193307615]. Ambas as partes manifestaram-se quanto à especificação de provas [ID200496788] [ID203778800]. O feito foi declarado saneado, fixou como pontos controvertidos a legalidade das cláusulas contratuais e a regularidade dos valores cobrados e deferiu a produção de prova pericial contábil [ID213743412]. Homologação dos Honorários Periciais [ID233939709]. Laudo Pericial [ID247840865]. A ré impugnou o laudo pericial [ID252592228] O autor se manifestou sobre o laudo [ID277180114]. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de demanda cujo objeto é a revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo. Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas. Sem outras questões preliminares e questões prejudiciais a serem apreciadas além daquelas rejeitadas em sede de decisão saneadora, ao passo que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regulares do processo e o legítimo interesse ao exercício do direito de ação, passo a análise do mérito. No mérito,tendo em vista tratar-se a parte ré de instituição financeira, insta frisar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável em contratos dessa natureza conforme se observa do verbete sumular n.º 297 do S.T.J.:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Assim, importante destacar que a legislação aludida proíbe a inclusão de cláusulas abusivas nos contratos, entendidas como aquelas que acarretem desequilíbrio nos direitos e obrigações das partes, favoreçam a unilateralidade excessiva e impeçam a efetiva realização dos objetivos contratuais. Nesse sentido: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (sec) 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I -ofendeos princípios fundamentais do sistema jurídico a que…

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