Processo 0804355-04.2024.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804355-04.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: GILMAR MACHADO DORIA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN - RS76643 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RODRIGO DORNELLES MARCOLIN - RS112210 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Gilmar Machado Doria (constante dos autos sob o id. 3027184), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,
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