Processo 0804355-60.2024.4.05.8000

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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL CRIMES AMBIENTAIS (293) Nº 0804355-60.2024.4.05.8000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JONAS MATTOS ADVOGADO do(a) REU: KELLPER JAIRO ALVES DE LIMA - AL11755 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor de JONAS MATTOS, devidamente qualificado na denúncia, por meio da qual se lhe imputa a prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3°, 180, §§ 1° e 2°, e 299, todos do Código Penal - CP, e do delito tipificado no art. 46, Parágrafo Único, c/c 53, II, "c", ambos da Lei nº 9.605/98 (cf. ID nº 91988683). Oportunamente, o MPF deixou de "oferecer proposta de suspensão condicional do processo em favor do denunciado em razão da soma das penas mínimas cominadas aos delitos impedir a concessão do benefício, a teor do art. 89 da Lei 9.099/95 e da Súmula nº 243 do Superior Tribunal de Justiça", bem retirou a oferta do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP inicialmente proposto, então previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP, "uma vez que, para a realização do acordo, é necessária a confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal, o que não ocorreu no depoimento do denunciado à Polícia Federal, ocasião em que (...) negou a prática dos fatos que lhes foram imputados" (vide ID supra, fls. 1 e 2). Síntese da denúncia de ID nº 91988683, nos seguintes termos, in verbis: "No dia 16 de setembro de 2019, no Sítio Taquari, localizado no Município de Coruripe/AL, mais especificamente nas coordenadas 10º07'32''S 36º09'10''W, JONAS MATTOS mantinha créditos virtuais de pau-brasil no SisDOF sem correspondência com o volume de material encontrado em seu pátio, falseando dados em sistema eletrônico público, além de, por consequência, fazer movimentações de estoque fictício. Ao agir desse modo, utilizava-se, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, de coisa que devia saber ser produto de crime, obtendo para si vantagem ilícita com a negociação fraudulenta, em detrimento da União pela supressão vegetal ilegal de espécie ameaçada de extinção, induzindo a erro os órgãos de controle. Dois anos depois, mais especificamente em 15 de setembro de 2021, JONAS MATTOS foi flagrado ao manter em depósito para a venda 226 varetas de pau-brasil, espécie ameaçada de extinção, sem o devido documento de origem florestal. A conduta foi perpetrada de forma livre e consciente, tendo em vista que ele confessadamente trabalhou por muito tempo com a manufatura de arco de violino (archetier), cf. fls. 519/520 do IPL nº - 0809457-34.2022.4.05.8000. A origem do pau-brasil de JONAS MATTOS, segundo o SisDOF, foi uma doação de 18m³ que a Usina Coruripe extraiu durante o processo de instalação de uma barragem em 2004. Do volume doado, só 12 m³ foram devidamente registrados no sistema oficial e apenas em 2012, ocasião na qual a legalização da madeira foi requerida ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), embora o transporte da carga para o pátio do acusado tenha ocorrido sem a emissão de ATPF ou DOF (fl. 311 do IPL 0803213-60.2020.4.05.8000). A Autorização IMA/AL nº 580/2012 foi concedida em 29.11.2012 (fl. 315 do IPL 0803213-60.2020.4.05.8000) e renovada em 22.08.2014, por meio da Autorização IMA/AL nº 225/2014-GP (fl. 325 do IPL 0803213-60.2020.4.05.8000). Em meio a esse contexto, no dia 16 de setembro de 2019, uma equipe de fiscalização do IBAMA compareceu à empresa de JONAS MATTOS para vistoria do estoque de varetas e…

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