Processo 0804355-80.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804355-80.2026.8.20.0000 Polo ativo JURISMAR SELEGUINI e outros Advogado(s): FABIO LEANDRO DE ALMEIDA VERAS Polo passivo SPE MONACO PARTICIPACOES S.A. e outros Advogado(s): DANIEL CIDRAO FROTA, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA, MARCIO RAFAEL GAZZINEO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRA

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